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9ª Reunião Ordinária do Primeiro Período da Primeira Sessão Legislativa - 17/04/2017

A 9ª Reunião Ordinária do Primeiro Período da Primeira Sessão Legislativa foi realizada em 17/04/2017, às 19:00hs, no Plenário Dr. Luiz de Souza Coelho, no prédio da Câmara Municipal de Ibiá/MG.

A reunião contou com a presença dos Vereadores da casa, sendo que, antes do início da Ordem do Dia a vereadora Marli Bernardes teve que se ausentar por motivo de saúde.

A reunião foi iniciada com a oração do Pai Nosso, em seguida, no Pequeno Expediente, o Secretário fez a leitura dos Projetos de Lei nº 16/2017 que “Autoriza doação de bem imóvel e dá outras providências”; nº 17/2017 que “Dispõe sobre a prescrição de débitos tributários do município de Ibiá e dá outras providências”; nº 18/2017 que “Autoriza ao município de Ibiá a celebração de convênio com entes administrativos municipais para gestão associada de serviços públicos e dá outras providências” e nº 19/2017 que “dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências”.

Passado para o Grande Expediente, o Presidente convidou o diretor do SAAE, Sr. Vicente Carlos Coutinho, para fazer uso da palavra, notadamente sobre os Projetos de Lei nº 12/2017 e 15/2017 que dizem respeito à sua pasta. O Diretor do SAAE iniciou suas palavras citando as obras de melhoria que já foram feitas nesses quatro meses a frente do SAAE. Deixou na Casa exemplar do projeto para reconstrução da rede da cidade de Ibiá que é muito antiga e precisa de ser totalmente reconstruída/reformada, pedindo apoio dos vereadores junto a seus deputados visto se tratar de uma obra de custo muito elevado. Sanou as dúvidas dos vereadores a respeito dos Projetos de Lei nº 12/2017 e 15/2017 que estarão sendo votados na Ordem do Dia desta reunião.

Em seguida, o Secretário procedeu à leitura dos pareceres das comissões sobre os Projetos de Lei nº 12/2017, 13/2017, 14/2017 e 15/2017, todos pela legalidade dos projetos em questão, porém, fora apresentada emenda supressiva no Projeto de Lei nº 13/2017 retirando do texto do parágrafo único do artigo 1º a seguinte expressão: “A critério do chefe do poder executivo”.

Dada a palavra aos nobres Vereadores, não houve apresentação de Pedidos de Providências, Requerimentos ou Projetos de Lei. Em seguida, o Presidente submeteu os Projetos de Lei nº 16/2017, 17/2017, 18/2017 e 19/2017 para apreciação e emissão de pareceres das Comissões desta Casa.

Na Ordem do Dia, o Presidente colocou em discussão e primeira votação o Projeto de Lei nº 10/2017 que “Autoriza doação de bem imóvel e dá outras providências”, com texto original, que foi rejeitado por unanimidade dos presentes. Na sequência, o Presidente colocou em discussão e primeira votação o Projeto de Lei nº 10/2017 que “Autoriza doação de bem imóvel e dá outras providências” com emenda para que seja incluído artigo no projeto determinando que o beneficiário apresente, junto ao Poder Executivo Municipal no prazo de seis meses a partir da data de publicação da referida lei, plano de trabalho na pessoa jurídica de Lázaro Ildeu de Lima com indicativo de início dos trabalhos e benfeitorias a realizar no local e expectativa de empregos gerados diretamente, sob pena de incorrer nos ditames do art. 3º do referido projeto. O vereador Adailson requereu vista do referido Projeto de Lei nº 10/2017, com emenda, retirando-o de pauta sem votação.

Em seguida, o Presidente colou em discussão e única votação o Projeto de Lei nº 11/2017 que “Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do município de Ibiá/MG e dá outras providências”. O vereador Marcos Barbosa requereu vista do referido projeto retirando-o de pauta sem votação. O Vereador solicitou ainda ao Presidente que convocasse a Secretária de Assistência Social para vir explanar sobre o referido projeto antes de ser votado. E que seja encaminhado convite ao Sr. Lázaro, para participar da reunião no dia 08/05/2017, onde será discutido e votado o Projeto de Lei nº 10/2017, onde o mesmo é beneficiário.

Foi colocado em discussão e primeira votação o Projeto de Lei nº 12/2017 que “altera a Lei Municipal nº 1.888/2009, com redação modificada pelas Leis Municipais nº 2.049/2011, 2.057/2011 e 2.199/2017 e dá outras providências” que foi aprovado por unanimidade pelos presentes.

O Presidente colocou em discussão e única votação o Projeto de Lei nº 13/2017 que “altera a Lei Municipal nº 1.768/2005 e dá outras providências”, (com texto original), rejeitado por oito votos a um. Em seguida, foi colocado em discussão e única votação o projeto de lei nº 13/2017 com emenda supressiva, sendo que o vereador Paulo José da Silva Filho requereu vista do projeto retirando-o de pauta sem votação.

Foi colocado em discussão e primeira votação o Projeto de Lei nº 14/2017 que “Reconhece obrigação de pagamento de débito de exercício anterior e dá outras providências” aprovado por unanimidade pelos presentes. Em seguida, colocou-se em discussão e primeira votação o Projeto de Lei nº 15/2017 que “Autoriza o SAAE a receber bens móveis em doação sem ônus e sem encargos e dá outras providências” aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes na reunião.

Antes do término da sessão, o Presidente convocou os Vereadores a participarem de duas reuniões extraordinárias em 08/05/2017 após reunião ordinária prevista nesta mesma data para votação dos Projetos de Lei nº 10/2017. Na sequência a reunião foi encerrada.

 

7ª Reunião Extraordinária

 

Aberta a sessão constaram presentes todos os Vereadores, com exceção da vereadora Marli Bernardes de Souza que teve que se ausentar por motivos de doença.

Na Ordem do Dia foi colocado em discussão e segunda votação o Projeto de Lei nº 12/2017 que “Altera a Lei Municipal nº 1.888/2009, com redação modificada pelas Leis Municipais nº 2.049/2011, 2.057/2011 e 2.199/2017 e dá outras providências” aprovado por unanimidade pelos presentes.

Em seguida, foi colocado em discussão e segunda votação o Projeto de Lei nº 14/2017 que “reconhece obrigação de pagamento de débito de exercício anterior e dá outras providências” aprovado por unanimidade pelos Vereadores presentes.

Na sequência, colocou-se em discussão e segunda votação o Projeto de Lei nº 15/2017 que “Autoriza o SAAE a receber bens móveis em doação sem ônus e sem encargos e dá outras providências”  aprovado por unanimidade pelos Vereadores presentes na reunião.

Logo em seguida, a presente sessão foi encerrada.


8ª Reunião Extraordinária


Aberta a sessão constaram presentes todos os Vereadores, com exceção da vereadora Marli Bernardes de Souza que teve que se ausentar por motivos de doença.

Na Ordem do Dia foi colocado em discussão e terceira votação o Projeto de Lei nº 12/2017 que “Altera a Lei Municipal nº 1.888/2009, com redação modificada pelas leis municipais nº 2.049/2011, 2.057/2011 e 2.199/2017 e dá outras providências” aprovado por unanimidade pelos presentes.

Em seguida, foi colocado em discussão e terceira votação o Projeto de Lei nº 14/2017 que “Reconhece obrigação de pagamento de débito de exercício anterior e dá outras providências” aprovado por unanimidade pelos presentes.

Na sequência, colocou-se em discussão e terceira votação o Projeto de Lei nº 15/2017 que “Autoriza o SAAE a receber bens móveis em doação sem ônus e sem encargos e dá outras providências” aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes na reunião.

Logo em seguida, a presente reunião foi encerrada.

Confira a íntegra em: https://youtu.be/QMu2rn51QFc

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