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Nona Reunião Ordinária do Segundo Período da Primeira Sessão Legislativa – 16/10/2017

Estiveram presentes nesta reunião os vereadores Adriano Eduardo Fontes, Allan Correia de Souza, Edson Diniz Ferreira, Marli Bernardes de Souza, Paulo José da Silva Filho, Renato José da Silva, Rodrigo Álvaro Reis, Rondomar dos Reis e Walter Múcio Costa, constando ausentes os vereadores Adailson Gabriel Gonçalves e Marcos José Barbosa que justificaram a ausência.

A reunião foi iniciada com a Oração do Pai Nosso. No Pequeno Expediente, houve dispensa da leitura da ata com aprovação por unanimidade dos votos. Foram apresentados os seguintes Projetos de Lei: nº 30/2017 que “Institui, no âmbito do Município de Ibiá, a tarifa Social de Consumo de Água e Esgoto para as famílias de baixa renda e dá outras providências”; e nº 31/2017 que “Dispõe sobre a regulamentação da realização de Feiras Itinerantes e Eventuais no Município de Ibiá e dá outras providências” ambos de autoria do Executivo Municipal.  

No Grande Expediente, o Presidente submeteu os referidos projetos para apreciação e emissão de parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.

Na sequência, o Secretário, a pedido do Presidente da Casa, procedeu à leitura dos pareceres das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 29/2017 que “Altera a Lei Municipal Nº 1.770/2005 que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências”. Em ambos os pareceres, as comissões opinaram por emendar o Projeto de Lei Nº 29/2017 alterando o percentual de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento) no item 5.05 do projeto.

Em seguida, o Presidente destinou o uso da palavra aos vereadores da Casa para suas considerações, conforme artigo 37 do Regimento Interno.

O vereador Paulo José da Silva Filho destacou o trabalho de recuperação das vias urbanas da cidade, com asfaltamento e operação “tapa-buracos” o que trouxe benefícios a toda população. Aproveitou o momento e se manifestou antecipadamente lançando seu nome como candidato à Presidência da Casa para o exercício de 2018.

O vereador Edson Diniz Ferreira, diante da votação do Projeto de Lei Nº 29/2017, pediu para que o Assessor Jurídico da Casa, o Advogado Dr. Maiko Batista Costa, explanasse sobre o Projeto de Lei Nº 29/2017. O Dr. Maiko destacou que o projeto em si encontra-se passível de legalidade, esclareceu que na verdade o projeto em questão é uma adequação da Lei Complementar Nº 157/2016, e que o mesmo encontra-se adequado nos termos legais. Pontuou que é obrigatório que o Executivo faça essa adequação da Lei Municipal Tributária com a legislação federal.

O Dr. Walter Mucio Costa ressaltou que é importante que a legislação evolua juntamente com o mundo moderno, daí a necessidade de adequar as normas à legislação federal para se evitar problemas futuros.

Na Ordem do Dia foi colocado em votação o Projeto de Lei Nº 29/2017 que “Altera a Lei Municipal Nº 1.770/2005 que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências”, com texto original o qual foi rejeitado por unanimidade pelos vereadores presentes.

Foi colocado em primeira votação do Projeto de Lei Nº 29/2017 que “Altera a Lei Municipal Nº 1.770/2005 que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências”, com emenda modificativa proposta pelas Comissões da Casa, alterando o percentual de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento) no item 5.05 do projeto o qual foi aprovado por todos os presentes na reunião.

Em seguida, o Presidente abriu o processo para Eleição da Nova Mesa Diretora para o exercício 2018. Foi apresentada apenas uma chapa composta pelos seguintes membros: Presidente: Paulo José da Silva Filho, Vice-Presidente: Marli Bernardes de Souza, 1º Secretário: Rodrigo Álvaro Reis e 2º Secretário: Allan Correia de Souza. Após discursos e justificativas dos vereadores, o Presidente colocou em votação a chapa apresentada que foi aprovada por 7 (sete) votos a favor, 2 (duas) abstenções e 2 (duas) ausências. Os vereadores parabenizaram o Presidente eleito e demais membros da Nova Mesa Diretora da Câmara para o exercício de 2018, e desejaram muito sucesso na nova caminhada.

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão.

 

3ª Reunião Extraordinária do Segundo Período

Estiveram presentes nesta reunião os vereadores Allan Correia de Souza, Edson Diniz Ferreira, Marli Bernardes de Souza, Paulo José da Silva Filho, Renato José da Silva, Rondomar dos Reis e Walter Múcio Costa, constando ausentes os vereadores Adailson Gabriel Gonçalves e Marcos José Barbosa que justificaram a ausência. O vereador Rodrigo Álvaro Reis precisou se ausentar da reunião por motivos de saúde, e o vereador Adriano Eduardo Fontes se ausentou para acompanhar o colega Rodrigo que não se sentia bem.

Na Ordem do Dia foi colocado em segunda votação do Projeto de Lei Nº 29/2017 que “Altera a Lei Municipal Nº 1.770/2005 que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências”, com emenda modificativa proposta pelas Comissões da Casa, alterando o percentual de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento) no item 5.05 do projeto o qual foi aprovado por todos os presentes.

Em seguida, foi encerrada a sessão.

 

4ª Reunião Extraordinária do Segundo Período

Estiveram presentes nesta reunião os vereadores Allan Correia de Souza, Edson Diniz Ferreira, Marli Bernardes de Souza, Paulo José da Silva Filho, Renato José da Silva, Rondomar dos Reis e Walter Múcio Costa, constando ausentes os vereadores Adailson Gabriel Gonçalves e Marcos José Barbosa que justificaram a ausência. O vereador Rodrigo Álvaro Reis precisou se ausentar da reunião por motivos de saúde, e o vereador Adriano Eduardo Fontes se ausentou para acompanhar o colega Rodrigo que não se sentia bem.

Na Ordem do Dia foi colocado em terceira votação do Projeto de Lei Nº 29/2017 que “Altera a Lei Municipal Nº 1.770/2005 que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências”, com emenda modificativa proposta pelas Comissões da Casa, alterando o percentual de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento) no item 5.05 do projeto o qual foi aprovado por todos os presentes.

Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a sessão.

Confira a íntegra em:

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