Você está aqui: Página Inicial / 67

Resumo da Sétima Reunião Ordinária do Segundo Período da Segunda Sessão Legislativa

Ao primeiro dia do mês de Outubro de dois mil e dezoito (2018), nesta cidade de Ibiá, Estado de Minas Gerais, às dezenove horas, no Plenário “Dr. Luiz de Souza Coelho” da Câmara Municipal, ocorreu a Sétima Reunião Ordinária do Segundo Período da Segunda Sessão Legislativa.

O Presidente da Casa cumprimentou os nobres vereadores e o público presentes. O Secretário realizou a chamada, ocasião em que responderam presente os Edis: Adriano Eduardo Fontes, Adailson Gabriel Gonçalves, Allan Correia de Souza, Walter Múcio Costa, Marli Bernardes de Souza, Marcos José Barbosa, Renato José da Silva, Rondomar dos Reis e Paulo José da Silva Filho, com ausência justificada dos vereadores Rodrigo Álvaro Reis e Edson Diniz Ferreira.

A Reunião foi iniciada com a Oração do Pai Nosso. No Pequeno Expediente, a vereadora Marli Bernardes de Souza pediu dispensa da leitura das Atas das reuniões anteriores, o qual foi aprovado por sete votos contra um (Marcos) pelos vereadores presentes. Passou-se à assinatura das atas.

O Secretário procedeu à leitura das correspondências, dentre as quais o Ofício Nº 122/2018 GPMI, de autoria da Prefeita Municipal de Ibiá, respondendo aos Pedidos de Providências dos Nobres vereadores desta Casa. Cópia do referido ofício foi disponibilizada a cada um dos vereadores em suas respectivas pastas.

Aberto o Grande Expediente, o Presidente solicitou que a Assessoria Jurídica desta Casa procedesse a alguns esclarecimentos aos nobres vereadores acerca do Projeto de Lei Nº 26/2018, de autoria dos nobres vereadores Marcos Barbosa e Adailson Gabriel, que “Dispõe sobre a proibição de apreensão de veículos por falta de quitação do IPVA no Município de Ibiá/MG, e dá outras providências”. No uso da palavra, o Assessor Jurídico da Casa, Dr. Antônio Carlos, esclareceu que de acordo com a análise do referido projeto de lei nº 26/2018, a Assessoria Jurídica desta Casa tem entendimento pela inconstitucionalidade do projeto. Mencionou para sua fundamentação os artigos 22, inciso XI c/c artigo 30, ambos da Constituição Federal de 1988, citando ainda os artigos 130, 131, §2º, 133 e artigo 230, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Acrescentou que de qualquer forma que se analise o Projeto de Lei nº 26/2018, fica claro que o Município não possui competência para legislar sobre referido tema, destarte, a competência única e exclusiva para Legislar sobre tal assunto ser da União, como demonstrado pelos dispositivos legais citados pelo Assessor Jurídico.

Os vereadores Marcos Barbosa e Adailson Gabriel, autores do projeto de lei nº 26/2018, não concordaram com o posicionamento do Assessor Jurídico, mencionaram que o mesmo projeto foi aprovado por outros municípios vizinhos e está em vigor. Mas por medida de precaução, vão buscar maiores informações nas cidades onde o projeto já está em vigor, antes de levar o projeto à votação pelo Plenário, sendo assim, o vereador Marcos Barbosa pediu a retirada do referido projeto de lei nº 26/2018 de pauta sem votação.

Em seguida, foram lidos os pareceres das Comissões desta Casa sobre o Projeto de Lei Nº 23/2018 que “Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Município de Ibiá para o exercício de 2019 e dá outras providências”. No tocante ao parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Presidente da Comissão, vereador Allan Correia de Souza, manifestou-se pela aprovação do projeto de lei conforme parecer jurídico apresentado; o Membro desta mesma Comissão, vereador Adriano Eduardo Fontes manifestou-se pela rejeição do Projeto de Lei Nº 23/2018 em sua forma original; o vereador Rodrigo Álvaro Reis, relator desta mesma Comissão, não se manifestou tendo em vista sua ausência.

O parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas sobre o Projeto de Lei Nº 23/2018 foi pela aprovação do projeto conforme pareceres jurídico e contábil apresentado aos membros da Comissão, estando ausente a manifestação do membro desta Comissão, vereador Edson Diniz Ferreira .

O parecer da Comissão de Cultura e Assistência Social foi no sentido de reprovar o projeto de lei nº 23/2018 no seu texto original.

Já o parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos foi emitido no sentido de se aprovar o projeto de lei nº 23/2018 conforme pareceres apresentados aos membros desta Comissão.

Tendo em vista o pedido de retirada de pauta do Projeto de Lei Nº 26/2018, não foi lido o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o referido projeto de lei.

Em seguida, o Presidente da Casa deixou a palavra à disposição dos vereadores desta Casa para apresentação de seus pedidos de providências, projetos de lei e requerimentos, conforme previsto no artigo 37 do Regimento Interno desta Casa.

A vereadora Marli Bernardes de Souza apresentou pedido de providência nº 62/2018, justificando a importância do mesmo, e solicitando empenho no atendimento do mesmo com agilidade pelo Executivo. A vereadora ainda solicitou empenho do Executivo para que seja efetuado o asfaltamento da Rua 111, agradeceu a Administração Municipal pelo trabalho de asfaltamento das ruas dos bairros São Dimas, São João e Bela Vista. Ressaltou que estava agradecendo em nome dos moradores destes bairros, que ficaram muito satisfeitos com as melhorias nas ruas. A vereadora lembrou ainda que nas gestões passadas ela pediu muitas vezes para que as ruas dos referidos bairros fossem asfaltadas, mas não obteve êxito.

O vereador Adailson Gabriel Gonçalves apresentou pedidos de providências nº 63/2018 e 64/2018, ressaltou a importância e simplicidade para solução dos problemas ressaltados em seus pedidos, disse que já esteve pessoalmente com a Secretária de Obras do Município, mas que está enviando os pedidos de providências para formalizar e reforçar a questão. O vereador Adailson ainda cobrou providências para que a Secretaria de Assistência Social do município tome providências sobre as casas populares que se encontram vazias no bairro João Ferreira, posto que é uma covardia, pois existem várias famílias sem ter onde morar precisando de uma casa própria e existem várias desocupadas no referido bairro. 

A vereadora Marli Bernardes de Souza disse que já cobrou sobre esta questão na Gestão anterior e que nada foi feito, que também acha que esta situação tem que ser resolvida.

O vereador Marcos José Barbosa disse que não teve tempo suficiente para que os vereadores analisassem os pontos do Projeto de Lei Nº 23/2018, por isso sugeriu que a reunião fosse suspensa por alguns minutos, para que os vereadores se reunissem e chegassem a um ponto em comum sobre o percentual que será lançado e aprovado no orçamento para 2019, caso contrário, já antecipou que votará contra o projeto de lei em sua versão original, e apresentará emenda para modificar o índice para abertura de crédito suplementar de 10% (dez por cento). Segundo o vereador, se for aprovado com índice previsto no projeto original, os vereadores desta Casa não terão como fiscalizar o Executivo Municipal.

O Presidente da Casa, vereador Paulo José da Silva Filho, informou que em breve será posto em funcionamento o projeto para levar a Câmara pra Rua com intuito principal de estar mais próximo da população, esclareceu que os nobres Edis serão informados das datas em que o projeto será posto em prática para que os que tiverem interesse possam estar participando. Disse que já entrou em contato com a Secretaria de Assistência Social do Município para saber quais as providências vem sendo tomadas a respeito das casas populares que se encontram vazias no bairro Risoleta Neves, mas que ainda não obteve uma posição sobre o assunto. Disse discordar da posição do vereador Marcos sobre o percentual do projeto de lei nº 23/2018, esclarecendo que o Vereador possui prerrogativas que lhe dão vastos meios de fiscalizar o Executivo Municipal. Informou que pelo que sabe, a Rua 26 e demais ruas do bairro Fundinho serão asfaltadas no próximo ano. O Presidente disse que, tendo em vista o pedido do vereador Marcos, fica retirado de pauta sem votação o Projeto de lei Nº 23/2018, para que os nobres Edis se reúnam e cheguem num consenso. Antes de terminar a reunião, o Presidente da Casa parabenizou os nobres vereadores pelo dia do vereador, e os convocou a participar de três reuniões extraordinárias na próxima quinta-feira, dia 04 (quatro) de outubro de 2018 (dois mil e dezoito), para discussão de votação do Projeto de Lei Nº 23/2018 que “Estima receitas e fixa as despesas para o Orçamento Fiscal do Município de Ibiá para o exercício de 2019 e dá outras providências”, às 19:00 horas, no Plenário desta Casa Legislativa.

O Presidente encerrou a reunião agradecendo a presença de todos. 

Confira em: https://youtu.be/Hr6TfrZL-9o

***



Acesso à Informação

Mídias Sociais

Facebook Twitter Linkedin Youtube Flickr

Pesquisa de Opinião

Gostou do novo site?

Sim, gostei
Não gostei
Pode melhorar
spinner
Total de votos: 701
Pesquisar no BuscaLeg
Logotipo do BuscaLeg - Buscador Legislativo