Você está aqui: Página Inicial / Sobre a Câmara / Função e Definição

VEREADOR

            Vereador é sinônimo de Edil.

            Vereador é a “pessoa que verea”, ou seja, é o cidadão eleito para cuidar da liberdade, da segurança, da paz, do bem-estar dos Munícipes.

            Verea é do verbo verear, que significa administrar, reger, governar.

 

FUNÇÕES

            A Câmara Municipal exerce funções legislativas, fiscalizadoras, administrativas, judiciárias e de assessoramento.

 

FUNÇÕES LEGISLATIVAS

            A Câmara, no exercício de funções legislativas, participa da elaboração de leis. Tem os seus membros o direito: de iniciativa de projetos de lei, de apresentar emenda a projetos de lei, de aprovar ou rejeitar projetos, de aprovar ou rejeitar veto do prefeito.

 

FUNÇÕES FISCALIZADORAS

            É de competência da Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo – Prefeito e Secretários Municipais – incluídos os atos da administração indireta.

            A Câmara fiscaliza e julga as contas do prefeito.

            A Câmara exerce ainda função fiscalizadora mediante requerimento de informações sobre a administração, com a criação de Comissões de Inquérito para apuração de fato determinado, com a convocação de autoridades para depor.

 

FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS

            A Câmara exerce função administrativa na organização dos seus serviços como composição da Mesa, constituição das Comissões, estrutura de sua Secretaria.

 

FUNÇÕES JUDICIÁRIAS

            A Câmara Municipal exerce ainda função do Poder Judiciário, pois processa e julga:

            - o Prefeito Municipal;

            - os Vereadores.

            A pena imposta ao Prefeito é a decretação do impeachment (perda do mandato) e ao Vereador é também com a perda do mandato.

 

FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO

            A Câmara exerce função de assessoramento, ao votar indicação, sugerindo medidas ao Prefeito, de interesse da administração como, entre outras, construção de escolas, abertura de estradas, limpeza de vias públicas, assistência à saúde, dentre outras.

**

Acesso à Informação

Mídias Sociais

Facebook Twitter Linkedin Youtube Flickr

Pesquisa de Opinião

Gostou do novo site?

Sim, gostei
Não gostei
Pode melhorar
spinner
Total de votos: 392
Pesquisar no BuscaLeg
Logotipo do BuscaLeg - Buscador Legislativo