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Resumo da Terceira Reunião Ordinária do Primeiro Período da Terceira Sessão Legislativa

Aos Dezoito dias do mês de Fevereiro de dois mil e dezenove (2019), nesta cidade de Ibiá, Estado de Minas Gerais, às dezenove horas, no Plenário “Dr. Luiz de Souza Coelho” da Câmara Municipal, ocorreu a Terceira Reunião Ordinária do Primeiro Período da Terceira Sessão Legislativa.

A Presidente da Casa, Vereadora Marli Bernardes de Souza, cumprimentou os nobres vereadores e o público presentes. Dando prosseguimento aos trabalhos previstos, foi feita a chamada pelo Secretário, ocasião em que responderam presente os edis: Adailson Gabriel Gonçalves, Adriano Eduardo Fontes, Allan Correia de Souza, Edson Diniz Ferreira, Walter Múcio Costa, Marcos José Barbosa, Paulo José da Silva Filho, Renato José da Silva, Rodrigo Álvaro Reis, Rondomar dos Reis e Marli Bernardes de Souza.

A Reunião foi iniciada com a Oração do Pai Nosso. No Pequeno Expediente, o Vereador Allan Correia de Souza pediu dispensa da leitura da ata, sendo seu pedido aprovado por nove votos a favor e um contra (vereador Marcos). No Grande Expediente, a Presidente da Casa deixou a palavra aberta aos nobres Vereadores conforme previsto no artigo 37 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibiá.

O Vereador Allan Correia de Souza apresentou a Moção de Homenagem Póstuma Nº 01/2019 em homenagem ao Sr. Willian Henrique de Oliveira. O vereador fez a leitura de um histórico da vida de Willian Henrique de Oliveira e, ao final, pediu dispensa do interstício para que a Moção apresentada por ele fosse incluída na Ordem do Dia. A Presidente colocou em discussão e votação o pedido de dispensa do interstício para inclusão da Moção Nº 01/2019 na Ordem do Dia, sendo o pedido aprovado por unanimidade.

O Vereador Rodrigo Álvaro Reis procedeu à leitura dos seguintes dos pedidos de providências n º 11/2019, 12/2019 13/2019, todos de sua autoria.

O Vereador Marcos José Barbosa fez apresentação de três requerimentos (01/2019, 02/2019 e 03/2019), todos de sua autoria.

O Vereador Renato José da Silva mencionou sobre o fato da Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio ter perdido seu Certificado de Filantropia que havia sido tão difícil de conseguir. O Vereador solicitou à Presidente da Casa que convocasse o Diretor da Santa Casa para estar presente na próxima reunião desta Casa para que o mesmo prestasse esclarecimentos aos vereadores sobre a atual situação financeira e administrativa da Santa Casa.

O Vereador Adailson Gabriel Gonçalves lamentou o fato da perda do Certificado de Filantropia da Santa Casa, disse que foi muito difícil terem conseguido esse Certificado, que agora sem o mesmo o hospital não pode mais receber doações e nem Emendas Parlamentares, também reforçou o pedido para que o Diretor do hospital venha a esta Casa para prestar esclarecimentos sobre a situação do hospital. O Vereador ainda voltou a cobrar providências com relação às estradas rurais, que segundo o mesmo estão uma vergonha, cheias de buracos, sem condições de trânsito. Destacou que situação piorou com a chegada das chuvas, e cobrou novamente providências da Administração Municipal. O vereador Marcos José Barbosa também manifestou sua indignação com o fato de terem deixado que o hospital perdesse o Certificado de Filantropia, e também cobrou que o Diretor da Santa Casa se faça presente na próxima reunião desta Casa para esclarecimentos aos vereadores. O vereador Rondomar dos Reis também cobrou providências do Executivo Municipal para a recuperação das estradas rurais, cobrou providências também para fiscalização dos lotes existentes em toda cidade que estão muito sujos, e os proprietários não mandam limpar. O vereador pediu para que a Presidente, junto à Secretaria desta Casa, verifique sobre a existência de Projeto de Lei versando sobre a obrigatoriedade de limpeza dos lotes pelos proprietários. A Presidente da Casa disse ao nobre Vereador que a Secretaria irá procurar se existe algum projeto de lei sobre o assunto citado pelo Vereador.

A Presidente da Casa informou a todos os Vereadores para que os mesmos se atenham aos assuntos em pauta nas reuniões, conforme preceitua os artigos 36 e 37 do Regimento Interno, posto que não mais será permitido adentrar em assuntos que não estejam em pauta, a fim de se manter a ordem dos trabalhos.

Em seguida, o Secretário procedeu à leitura dos pareceres das Comissões desta Casa sobre os projetos de lei: 01/2019, 04/2019, 05/2019 e 06/2019, sendo emitidos da seguinte forma: parecer sobre Projeto de Lei Nº 01/2019 - Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas opinaram pela aprovação do projeto de lei original, conforme parecer jurídico apresentado ao projeto. Os pareceres das mesmas Comissões sobre os Projetos de Lei Nº 04/2019 e 06/2019 também foram dados no sentido de aprovação dos referidos projetos de lei.

Na Ordem do Dia, o Projeto de Resolução Nº 03/2018 de autoria da Mesa Diretora desta Casa que “Altera o artigo 43 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibiá/MG e dá outras providências” foi retirado de pauta sem votação tendo em vista concessão de vistas ao Vereador Marcos José Barbosa.

Em seguida foi colocado em discussão e primeira votação o Projeto de Lei Nº 26/2019 de autoria dos Vereadores Marcos José Barbosa e Adailson Gabriel Gonçalves que “Dispõe sobre a proibição de apreensão de veículos por falta de quitação do IPVA no Município de Ibiá e dá outras providências”. Antes da votação ser iniciada, a Presidente solicitou que o Assessor Jurídico da Casa, Dr. Antônio Carlos, fizesse esclarecimento sobre o referido projeto de lei. O Assessor Jurídico voltou a reafirmar que a matéria versada no Projeto de Lei nº 26/2018 é inconstitucional, pois fere os ditames da Constituição Federal, que caso aprovado o projeto, este não terá eficácia nenhuma, pois uma Lei Municipal não poderá contrariar uma Lei Federal, como é o caso em tela. Após as explicações do Assessor Jurídico, a Presidente da Casa colocou em primeira votação o Projeto de Lei Nº 26/2018 o qual restou com resultado de empate cinco a cinco, com voto de minerva/desempate da Presidente da Casa, sendo o resultado final pela rejeição do projeto por seis votos contrários e cinco favoráveis (Marcos, Adailson, Rondomar, Adriano e Renato).

A Presidente colocou em discussão e única votação o Projeto de Lei Nº 05/2019 de autoria do vereador Allan Correia de Souza que “Dispõe sobre denominação de bem público e dá outras providências” (Denomina a antiga Rua 98 com o Nome de Willian Henrique de Oliveira), o qual foi aprovado por unanimidade. Os Vereadores da Casa parabenizaram o Vereador Allan pela iniciativa do referido projeto de lei. Também foi colocado em discussão e única votação a Moção de Homenagem Póstuma Nº 01/2019 de autoria do vereador Allan Correia de Souza, a qual foi aprovada por unanimidade.

Na sequência, foi colocado em discussão e primeira votação o Projeto de Lei Nº 04/2019 que “Autoriza a doação de bem imóvel e dá outras providências” de autoria do Executivo Municipal, o qual foi retirado de pauta sem votação pelo pedido de vista feito pelo vereador Renato José da Silva. Foi colocado em discussão e primeira votação o Projeto de Lei Nº 01/2019 de autoria do Executivo Municipal que “Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferências de recursos das dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual e dá outras providências”, tendo sido o referido projeto de lei retirado de pauta sem votação devido ao pedido de vista do vereador Adailson Gabriel Gonçalves. Em seguida foi colocado em discussão e primeira votação o Projeto de Lei Nº 06/2019 de autoria do Executivo Municipal que “Fixa piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências”, o qual foi aprovado por unanimidade. O vereador Marcos José Barbosa parabenizou a Administração Municipal pelo referido projeto de lei, e cobrou para que seja feito o mesmo com relação às classes dos enfermeiros, dentistas e demais profissionais do Município.

Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a sessão.

Confira em: https://youtu.be/gahtGu7rn2E

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