História

Câmara Municipal de Ibiá

Av. Tatão Palhares, 21 B. Jardim – Ibiá – MG CEP: 38.950.000 Telefax: (34) 3631-1682
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Você acaba de acessar o site da Câmara Municipal de Ibiá, localizada na cidade de Ibiá, Alto Paranaíba, estado de Minas Gerais.

A Câmara Municipal de Ibiá foi instalada em 1924. Ficando durante o período da ditadura de Getúlio Vargas (1930 a 1947) substituída por um Conselho Municipal. 

O Poder Legislativo é uma instituição muito antiga, herdada dos colonizadores portugueses e que sempre existiu no Brasil, desde que a primeira foi instalada em São Vicente, São Paulo, em 1532. Somente em raríssimos períodos de regime ditatorial de exceção deixaram de funcionar, sendo o mais longo o do Estado Novo, de 1937 a 1945.  Mesmo durante o regime militar, apenas uma ou outra Câmara Municipal foi posta em recesso por tempo relativamente curto, ao contrário das Assembléias Legislativas e do próprio Congresso Nacional.

As Câmaras Municipais sempre foram e continuam sendo importantes para o regime representativo no Brasil. Nos órgãos legislativos eleitos pelo povo, independentes e com atribuições que não os tornem meros instrumentos da chancela do Executivo, repousam os fundamentos do regime democrático. Realmente nenhum dos três Poderes clássicos do Estado é mais democrático na sua formação e no seu funcionamento do que o Legislativo.

As Câmaras Municipais são a base local da democracia. Tanto é assim que não se conhece caso, em nenhum país, em que haja Executivo eleito sem que o Legislativo também o seja. O contrário, entretanto, pode acontecer: Legislativo eleito e Executivo nomeado, seja pelo próprio Legislativo, seja por outra autoridade (Presidente da República, Governador do Estado, de província ou de departamento etc).

 Composta de Vereadores eleitos diretamente pelo povo, através do sistema do voto proporcional dos partidos, a Câmara, pela sua própria composição, de certa forma é mais representativa do que o Executivo eleito, pois nela estão claramente representadas as diversas correntes de opinião que se agrupam nos partidos políticos e os interesses de diversos segmentos da população. No atual regime brasileiro, nas Câmaras se fazem presentes os partidos autorizados a funcionar, onde existam com força suficiente para eleger seus Vereadores. E apesar de não ter voto distrital, nas Câmaras quase sempre estão também claramente representados interesses de certos bairros, distritos e localidades, de forma bastante evidente. Como todo órgão colegiado, a Câmara é, no regime democrático, independente na maneira pela qual decide as questões de sua competência.

A Constituição Federal de 1988 que, estabelecendo o princípio da municipalização, transformou as Câmaras Municipais em palcos políticos importantes, no sentido de responder às demandas políticas da sociedade brasileira. Ela veio consagrar a autonomia plena dos municípios, tanto das Câmaras como dos Executivos. Os Municípios ficaram com rendas próprias e os tributos por si geridos, na totalidade, além das transferências federais e estaduais. As Câmaras Municipais reconquistaram princípios da Carta de 1946, como a utilização de seus recursos orçamentários, transferidos por duodécimo pelo Executivo Municipal. 

Com o advento da Constituição Federal de 1988, a Câmara Municipal de Ibiá elegeu uma Assembléia Municipal Constituinte e criou a sua Lei Orgânica em 1990, a exemplo de todas as Câmaras brasileiras. E em 1994, a então Câmara de Vereadores criou um novo Regimento Interno, tendo em vista, a nova Lei Orgânica do Município – LOM.

Atualmente a Câmara Municipal de Ibiá é composta por onze vereadores.

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